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Um Pouco Sobre as

Legislações

  • São José Dos Campos - SP

    LEI Nº 7620, DE 04/09/2008

    DISPÕE SOBRE O USO, A OPERACIONALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Art. 1º

    Os equipamentos destinados à coleta de resíduos de construção civil ou equivalente, recipiente chamados caçambas e eventuais outros assemelhados que sejam usados para o mesmo propósito, passam a ter seu uso, operacionalização e funcionamento de acordo com o que determina a presente Lei.

    Art. 2ºAs caçambas utilizadas na coleta de lixo e entulhos deverão possuir as seguintes especificações:

    1. I - dimensões externas máximas de 2,87m x 1,55m e altura de 1,32m, respectivamente;

    2. II - pintura padrão amarelo caterpillar ou em esmalte sintético automotivo, na cor amarelo imperial VW (fusca)/75;

    3. III - pintura, na cor preta, da identificação contendo logotipo do prestador de serviço, número do telefone e número da caçamba. (conforme Anexo 3 e Anexo 3 A);

    4. IV - sinalização em película refletiva nas cores branca e vermelha, padrão diamante, com 2" (duas polegadas) de largura por 6" (seis polegadas) de comprimento cada uma (conforme Anexo 3);

    5. V - faixas diagonais pintadas na cor preta (conforme Anexo 3).

    Art. 3º Fica expressamente proibida a colocação de caçambas em vias públicas quando puderem ser colocadas dentro do terreno da obra ou do imóvel contratante do serviço.

    1. § 1º Não sendo possível a colocação de caçambas dentro do terreno da obra ou do imóvel contratante do serviço, a permanência em via pública dar-se-á em locais permitidos para estacionamento de veículos, paralelo ao meio fio e observada a distância de 0,30m (trinta centímetros) de afastamento das guias e apenas em vias com mais de 8,00m (oito metros) de largura.

    2. § 2º Não sendo permitido o estacionamento na via pública, a caçamba poderá ser colocada na calçada obedecendo a uma faixa livre de 0,80m (oitenta centímetros) no mínimo, entre esta e a linha frontal do terreno e de 0,30m (trinta centímetros) entre a guia e a caçamba, para não prejudicar a passagem de pedestres, nem o tráfego de veículos.

    3. § 3º Não será permitida a colocação de caçambas em locais que:

    4. I - as vias públicas apresentem curvas horizontais ou verticais (lombadas);

    5. II - as vias públicas apresentem alta demanda de estacionamento veicular;

    6. III - as vias públicas apresentem dificuldade de visualização da caçamba a uma distância de 30,00m (trinta metros);

    7. IV - constituam áreas de circulação exclusiva de pedestres, praças e áreas verdes;

    8. V - possuam faixas de uso exclusivo para ônibus;

    9. VI - ocorram feiras-livres ou ruas de lazer, no dia de realização do evento;

    10. VII - formam raio de curvatura da esquina, a menos de 10,00m (dez metros) do cruzamento a contar do alinhamento da construção;

    11. VIII - sejam delimitas por prismas;

    12. IX - exista sinalização do tipo canalização ;

    13. X - estejam compreendidos entre os 30,00m (trinta metros) anteriores e os 30,00m (trinta metros) posteriores aos pontos de ônibus ou de transporte alternativo;

    14. XI - nos trechos das vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e sinalização local não permitam o estacionamento de veículos.

    15. § 4º A Prefeitura Municipal, por razões de interesse público, poderá a qualquer momento solicitar ou providenciar diretamente a remoção de caçambas estacionadas nas vias públicas.

    Art. 4º Somente será permitida a permanência de caçambas em vias públicas e calçadas nos seguintes horários:

    1. I - no perímetro nobre (Anexo I), das 19h00min às 08h00min;

    2. II - nas avenidas constantes do Anexo II, das 05h00min às 22h00min, restringindo a sua colocação ao período compreendido entre 05h00min às 08h00min e sua retirada das 19h00min às 22h00min;

    3. III - nas áreas de Zona Azul ou similares no período das 19h00min às 08h00min.

    4. Parágrafo Único - Nos demais locais do Município, não especificados pelos anexos constantes desta Lei, fica permitido o estacionamento por período não superior a 05 (cinco) dias.

    Art. 5º O descumprimento do previsto no artigo anterior implicará a imediata remoção pela Prefeitura Municipal, sujeitando o infrator ao pagamento de multa e preço público de remoção e estadia.

    Parágrafo Único - O preço para remoção de cada caçamba será igual a R$ 50,00 (cinquenta reais) e a estadia equivalente a R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por dia de permanência nas dependências em que estiver recolhida.

    Art. 6º As empresas prestadoras de serviços de coleta por meio de caçamba deverão ser credenciadas junto a Prefeitura Municipal de São José dos Campos.

    1. § 1º O prazo para que as empresas se cadastrem será de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

    2. § 2º As caçambas serão submetidas à vistoria prévia, realizada por órgão competente da municipalidade, que manterá cadastro das empresas proprietárias das mesmas, em sendo o caso, expedirá o número de sua identificação.

    Art. 7º Fica proibido o armazenamento e transporte por meio de caçambas, de materiais perigosos e nocivos à saúde, assim como de resíduos líquidos.

    Art. 8º Fica proibido o carregamento de caçambas em volume superior àquele correspondente a sua altura e sem lona de cobertura que impeça totalmente o derrame de qualquer material transportado.

    1. § 1º A empresa proprietária da caçamba será responsável pelos prejuízos que causar a terceiros, durante as operações de carga, descarga ou transporte.

    2. § 2º Durante a carga e descarga dos veículos deverão ser adotadas medidas de segurança, de modo a alertar veículos e pedestres quanto aos perigos inerentes à operação.

    Art. 9º O entulho recolhido pela caçamba só poderá ser depositado em locais previamente determinados pela Prefeitura Municipal.

    Art. 10. A inobservância ao preceituado nesta Lei sujeitará o infrator a multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 1.566, de 01 de setembro de 1970.

    Art. 11. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no Prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação.

    Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    • Local : São José Dos Campos
  • Caraguatatuba - SP

    LEI Nº 1307, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006

    DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO DE CAÇAMBAS OU CONTÊINERES, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA DESTINADOS À COLETA DE LIXO OU ENTULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Art. 1º

    Fica proibido o estacionamento de caçambas, contêineres ou qualquer outro tipo de equipamento, nas vias e logradouros públicos do Município de Caraguatatuba, destinados à coleta de lixo ou entulho, sem a prévia autorização da Prefeitura.
    Parágrafo Único - em hipótese alguma será permitido o estacionamento de caçambas, contêineres ou qualquer outro tipo de equipamentos, destinados à coleta de lixo ou entulho, em finais de semana e feriados prolongados.

    Art. 2º Os interessados, pessoa física ou jurídica, poderão obter a autorização, a que se refere o "caput" do artigo 1º, mediante o pagamento previsto no artigo 4º desta lei e a apresentação de requerimento instruído com os seguintes documentos:

    1. I - requerimento formulando o pedido com a qualificação do interessado;

    2. II - croqui ilustrando o local onde deverá permanecer estacionado o equipamento;

    3. III - declaração de próprio punho indicando a quantidade de dias em que o equipamento deverá permanecer no local.

    Parágrafo Único - O prazo de que trata o item III poderá ser prorrogado, desde que autorizado pela Prefeitura, mediante recolhimento do valor correspondente.

    Art. 3º O estacionamento do equipamento a que alude a presente lei, no perímetro demarcado para estacionamento de veículos oficiais, somente será autorizado nos termos definidos por decreto.

    Parágrafo Único - Inclui-se na restrição de que trata o "caput" deste artigo a Rua Dr. Altino Arantes em toda a sua extensão.

    Art. 4º O estacionamento das caçambas ou contêineres, nas vias e logradouros públicos do município, implicará no pagamento, antecipado, do preço público por equipamento, determinado pelo executivo com critério diferenciado para zona central e bairros.

    Art. 5º As caçambas ou contêineres deverão ser de tamanho convencional e estarem devidamente pintadas na cor amarela fosforescente e sinalizadas com dispositivos constituídos de películas refletiva de cor branca.

    Art. 6º É terminantemente proibida a colocação dos equipamentos, a que se refere esta lei, sobre os passeios públicos.

    Art. 7º Na confluência entre ruas e avenidas, o equipamento deverá ser estacionado a uma distância mínima de 6,00(seis) metros, contados a partir do ponto de junção das vias.

    Art. 8º O equipamento deverá ser afastado da guia uma distância de 0,30 (trinta) centímetros, visando não impedir a passagem das águas pluviais.

    Art. 9º A caçamba ou contêineres, deverá estampar, obrigatoriamente, de forma visível, a identificação do responsável pelo equipamento e número da inscrição municipal.

    Art. 10 Ficam os responsáveis pelos equipamentos, obrigados, a adaptá-los nos moldes estabelecidos por esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

    Parágrafo Único - O não cumprimento do estatuído no "caput" deste artigo implicará na apreensão e remoção do equipamento, sem prejuízo das demais cominações legais.

    Art. 11 Sempre que a autoridade municipal reconhecer de conveniência pública sem prévia notificação, poderá, a qualquer tempo, ordenar a remoção do equipamento do local, sem nenhuma obrigação de indenização.

    Art. 12 A autorização para estacionamento do equipamento não implica na aceitação por parte da Prefeitura em permitir o despejo dos materiais em local inadequado.

    Art. 13 O Poder Executivo, através de Decreto, determinará o setor competente pela fiscalização da presente Lei, visando o seu fiel cumprimento.

    Art. 14 A não observância de qualquer dispositivo desta lei subordina o infrator à multa correspondente a 50 (cinqüenta) VRM. (Valor de Referência do Município), em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão e remoção do equipamento até que a situação se resolva.

    Art. 15 O não pagamento do auto de multa, no prazo e nas condições estabelecidas nesta lei ensejará a inscrição de débito em divida ativa, com os respectivos acréscimos legais.

    Art. 16 A falta de pagamento do auto de multa no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data do seu recebimento, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:

    1. I - multa diária de 0,5% (zero virgula cinco) por cento sobre o valor do débito fiscal, até o limite de 15% (quinze) por cento.

    2. II - juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do débito, acrescido do percentual da multa moratória, devidos a partir do mês imediato ao seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste.

    Art. 17 O infrator poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da notificação do auto de multa, mediante defesa por escrito, alegando de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

    1. § 1º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança, bem como suspenderá a fluência do prazo de pagamento do auto de multa.

    2. § 2º Negado o provimento à impugnação, começa a fluir o prazo para pagamento.

    Art. 18 Compete ao Prefeito o julgamento, em segunda instância administrativa, dos recursos de decisões proferidas em primeira instância.

    Art. 19 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    • Local : Caraguatatuba
  • Jambeiro - SP