LEI Nº 7620, DE 04/09/2008

Art. 1º

Art. 2ºAs caçambas utilizadas na coleta de lixo e entulhos deverão possuir as seguintes especificações:

1. I - dimensões externas máximas de 2,87m x 1,55m e altura de 1,32m, respectivamente;


2. II - pintura padrão amarelo caterpillar ou em esmalte sintético automotivo, na cor amarelo imperial VW (fusca)/75;


3. III - pintura, na cor preta, da identificação contendo logotipo do prestador de serviço, número do telefone e número da caçamba. (conforme Anexo 3 e Anexo 3 A);


4. IV - sinalização em película refletiva nas cores branca e vermelha, padrão diamante, com 2" (duas polegadas) de largura por 6" (seis polegadas) de comprimento cada uma (conforme Anexo 3);


5. V - faixas diagonais pintadas na cor preta (conforme Anexo 3).

Art. 3º Fica expressamente proibida a colocação de caçambas em vias públicas quando puderem ser colocadas dentro do terreno da obra ou do imóvel contratante do serviço.

1. § 1º Não sendo possível a colocação de caçambas dentro do terreno da obra ou do imóvel contratante do serviço, a permanência em via pública dar-se-á em locais permitidos para estacionamento de veículos, paralelo ao meio fio e observada a distância de 0,30m (trinta centímetros) de afastamento das guias e apenas em vias com mais de 8,00m (oito metros) de largura.


2. § 2º Não sendo permitido o estacionamento na via pública, a caçamba poderá ser colocada na calçada obedecendo a uma faixa livre de 0,80m (oitenta centímetros) no mínimo, entre esta e a linha frontal do terreno e de 0,30m (trinta centímetros) entre a guia e a caçamba, para não prejudicar a passagem de pedestres, nem o tráfego de veículos.


3. § 3º Não será permitida a colocação de caçambas em locais que:


4. I - as vias públicas apresentem curvas horizontais ou verticais (lombadas);


5. II - as vias públicas apresentem alta demanda de estacionamento veicular;


6. III - as vias públicas apresentem dificuldade de visualização da caçamba a uma distância de 30,00m (trinta metros);


7. IV - constituam áreas de circulação exclusiva de pedestres, praças e áreas verdes;


8. V - possuam faixas de uso exclusivo para ônibus;


9. VI - ocorram feiras-livres ou ruas de lazer, no dia de realização do evento;


10. VII - formam raio de curvatura da esquina, a menos de 10,00m (dez metros) do cruzamento a contar do alinhamento da construção;


11. VIII - sejam delimitas por prismas;


12. IX - exista sinalização do tipo canalização ;


13. X - estejam compreendidos entre os 30,00m (trinta metros) anteriores e os 30,00m (trinta metros) posteriores aos pontos de ônibus ou de transporte alternativo;


14. XI - nos trechos das vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e sinalização local não permitam o estacionamento de veículos.


15. § 4º A Prefeitura Municipal, por razões de interesse público, poderá a qualquer momento solicitar ou providenciar diretamente a remoção de caçambas estacionadas nas vias públicas.

Art. 4º Somente será permitida a permanência de caçambas em vias públicas e calçadas nos seguintes horários:

1. I - no perímetro nobre (Anexo I), das 19h00min às 08h00min;


2. II - nas avenidas constantes do Anexo II, das 05h00min às 22h00min, restringindo a sua colocação ao período compreendido entre 05h00min às 08h00min e sua retirada das 19h00min às 22h00min;


3. III - nas áreas de Zona Azul ou similares no período das 19h00min às 08h00min.


4. Parágrafo Único - Nos demais locais do Município, não especificados pelos anexos constantes desta Lei, fica permitido o estacionamento por período não superior a 05 (cinco) dias.

Art. 5º O descumprimento do previsto no artigo anterior implicará a imediata remoção pela Prefeitura Municipal, sujeitando o infrator ao pagamento de multa e preço público de remoção e estadia.

Art. 6º As empresas prestadoras de serviços de coleta por meio de caçamba deverão ser credenciadas junto a Prefeitura Municipal de São José dos Campos.

1. § 1º O prazo para que as empresas se cadastrem será de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.


2. § 2º As caçambas serão submetidas à vistoria prévia, realizada por órgão competente da municipalidade, que manterá cadastro das empresas proprietárias das mesmas, em sendo o caso, expedirá o número de sua identificação.

Art. 7º Fica proibido o armazenamento e transporte por meio de caçambas, de materiais perigosos e nocivos à saúde, assim como de resíduos líquidos.

Art. 8º Fica proibido o carregamento de caçambas em volume superior àquele correspondente a sua altura e sem lona de cobertura que impeça totalmente o derrame de qualquer material transportado.

1. § 1º A empresa proprietária da caçamba será responsável pelos prejuízos que causar a terceiros, durante as operações de carga, descarga ou transporte.


2. § 2º Durante a carga e descarga dos veículos deverão ser adotadas medidas de segurança, de modo a alertar veículos e pedestres quanto aos perigos inerentes à operação.

Art. 9º O entulho recolhido pela caçamba só poderá ser depositado em locais previamente determinados pela Prefeitura Municipal.

Art. 10. A inobservância ao preceituado nesta Lei sujeitará o infrator a multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 1.566, de 01 de setembro de 1970.

Art. 11. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no Prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.